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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CONSULPAM 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
qq849589
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Portanto, faça a correta associação.(1)Universalidade. (2)Periodicidade. (3)Totalidade. (__)Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. (__)Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (__)Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Agora, assinale a alternativa que contém a correspondência CORRETA:
  1. A2-1-3.
  2. B3-1-2.
  3. C3-2-1.
  4. D2-3-1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 3-1-2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B. A sequência correta é 3-1-2, associando Totalidade (orçamento único), Universalidade (todas as receitas e despesas) e Periodicidade (exercício financeiro de um ano), conforme o caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964.

A questão cobra a distinção entre os princípios orçamentários clássicos previstos no art. 2º da Lei nº 4.320/1964: unidade (também chamado de totalidade), universalidade e anualidade (periodicidade). Vejamos cada descrição:

Lei nº 4.320/1964, art. 2º:

"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

  • Primeira lacuna (__): "existência de orçamento único para cada um dos entes federados... evitarem múltiplos orçamentos paralelos". É o princípio da Unidade/Totalidade (nº 3). A lei fala em "unidade", mas a doutrina também o trata como "totalidade" quando consolida os orçamentos fiscal, de seguridade e de investimento.

  • Segunda lacuna (__): "a LOA... deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades...". É o princípio da Universalidade (nº 1). Determina que nenhuma receita ou despesa fique fora do orçamento.

  • Terceira lacuna (__): "delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas... irão se referir". É o princípio da Periodicidade/Anualidade (nº 2). O orçamento é elaborado para um exercício financeiro (ano civil).

Portanto, a correspondência é: 3-1-2, que corresponde à alternativa B.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra B.

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