Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra D. Os Territórios Federais integram a União, mas NÃO são entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que, conforme o art. 18 da CF/88, compreende apenas União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As demais alternativas erram: A confunde propriedade dos recursos minerais (são bens da União); B usa expressão "territórios estaduais" (inexistente); C atribui aos estados competência que é da União (transporte interestadual) e dos municípios (transporte local).
Art. 18CF/88
"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Art. 20CF/88
"São bens da União: ... IX — os recursos minerais, inclusive os do subsolo;"
Art. 21CF/88
"Compete à União: ... e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;"
Alternativa | Afirmação | Fundamento | Correção |
|---|
A | Recursos minerais do subsolo são de propriedade do município onde encontrados | Art. 20, IX, CF: são bens da União | ❌ Incorreta |
B | Estados podem formar "novos territórios estaduais" | Art. 18, §3º, CF: prevê "novos Estados ou Territórios Federais" | ❌ Incorreta |
C | Transporte rodoviário interestadual e local são competência dos estados | Art. 21, XII, "e" (União) e art. 30, V (municípios) | ❌ Incorreta |
D | Territórios federais não são parte da organização político-administrativa | Art. 18, CF: apenas União, Estados, DF e Municípios | ✅ Correta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município. Na verdade, são bens da União (CF, art. 20, IX). A confusão pode ser com a participação no resultado da exploração (art. 20, §1º), que é assegurada também aos municípios, mas a propriedade é federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que estados podem formar "novos territórios estaduais". O art. 18, §3º prevê a formação de "novos Estados ou Territórios Federais". A expressão "territórios estaduais" não existe; os territórios são federais e integram a União. Além disso, falta mencionar o plebiscito e a lei complementar, mas o erro principal é o termo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Transporte rodoviário interestadual é competência da União (art. 21, XII, e); transporte local (municipal) é competência dos municípios (art. 30, V). O enunciado atribui ambos aos estados, o que é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Territórios Federais não são entes políticos autônomos; integram a União (art. 18, §2º). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 18, caput). Portanto, não fazem parte da composição da organização político-administrativa.
Gabarito: letra D.