Direito Constitucional · CONSULPAM · 2023 | Questão sqc-qq849617

Direitos Políticos – Condenação Criminal Transitada em Julgado

Gabarito: letra D. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta a perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. A Constituição veda expressamente a cassação (art. 15, caput) e não prevê decadência ou extinção para esse caso.

O art. 15 da CF estabelece:

Art. 15, §4CF/88

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A doutrina majoritária classifica a consequência da condenação criminal como suspensão dos direitos políticos (diferentemente da perda, que ocorre no cancelamento da naturalização ou na recusa de obrigação). Contudo, o texto constitucional utiliza a expressão "perda ou suspensão", e a alternativa D reproduz exatamente essa dicção legal.

Instituto	Consequência para os Direitos Políticos	Fundamento Constitucional	Caráter
Condenação criminal transitada em julgado	Perda ou suspensão (enquanto durarem os efeitos)	Art. 15, III, CF/88	Temporário (suspensão) ou definitivo (perda), conforme a doutrina
Cassação	Vedada expressamente	Art. 15, caput, CF/88	Proibido pela Constituição
Decadência jurídica	Não se aplica	Não previsto na CF/88	Instituto de direito civil
Extinção	Não se aplica	Não previsto na CF/88	Definitivo, incompatível com a possibilidade de restabelecimento

Alternativa A — ❌ Incorreta

A decadência jurídica é um instituto de direito civil (perda de direito pelo não exercício no prazo) e não se aplica aos direitos políticos na hipótese de condenação criminal. A Constituição não a menciona.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A extinção dos direitos políticos não é o termo usado pela Constituição. A condenação criminal não extingue os direitos políticos de forma definitiva; eles são perdidos ou suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, podendo ser restabelecidos após o cumprimento da pena e a reabilitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cassação é vedada expressamente pelo caput do art. 15 da CF: "É vedada a cassação de direitos políticos". A banca explora o erro comum de associar a consequência de uma condenação criminal à cassação, quando na verdade a resposta é perda ou suspensão.

NÃO CAIA NESSA!

A cassação é proibida pela Constituição; a consequência é perda ou suspensão. Memorize o caput do art. 15 e seus incisos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o texto do art. 15, III, da CF: a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta perda ou suspensão dos direitos políticos. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo.

MNEMÔNICO

RICCI

RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta

Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra D.