Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CONSULPAM 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- qq849621
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter complementar, a adoção de todas as medidas legalmente previstas para execução das penalidades aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do devedor, junto a cadastros públicos e privados de inadimplentes. A exclusão do competente registro, junto ao CEI, dar-se-á:
- AMediante o recolhimento parcial das multas fixadas e débitos apurados.
- BPor força de modificação da decisão, desde que não seja final, quando provido o Pedido de Revisão.
- CPor ordem administrativa.
- DPor decurso do prazo, da sanção aplicada.