Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CONSULPAM 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq849627
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Conforme o texto de nossa Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos:
AOs nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.
BOs nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
COs nascidos no exterior de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição estrangeira competente.
DOs nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, mas optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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GabaritoB — Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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Direitos da Nacionalidade — Brasileiros Natos
Gabarito: letra B. A alternativa correta está em consonância com o art. 12, I, "b" da Constituição Federal, que considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. As demais alternativas contêm desvios do texto constitucional.
Art. 12, ICF/88
I — natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são brasileiros natos os nascidos no Brasil mesmo que os pais estrangeiros estejam a serviço de seu país. A Constituição exige o contrário: "desde que estes não estejam a serviço de seu país" (art. 12, I, "a"). A banca troca a condição negativa pela positiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 12, I, "b": nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. {{É a única hipótese de brasileiro nato por serviço público fora do território nacional.}}
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "registrados em repartição estrangeira competente". A Constituição exige registro em repartição brasileira competente (art. 12, I, "c"). Além disso, a alternativa omite a segunda hipótese (residir no Brasil e optar pela nacionalidade após a maioridade).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que basta a opção pela nacionalidade após a maioridade, mesmo sem residir no Brasil. O texto constitucional exige que, para os nascidos no estrangeiro sem registro, eles venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, "c"). A alternativa inverte a exigência de residência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos-chave: em A, inverte "não estejam a serviço" por "mesmo que estejam"; em C, troca "repartição brasileira" por "estrangeira"; em D, suprime a exigência de residência, fazendo crer que a opção sozinha é suficiente. Atenção redobrada à literalidade de cada inciso.