Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CONSULPAM 2023
Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
- Código
- qq849704
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:
- AAnálise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção.
- BAssistência para transformação da invenção em patente ou projeto com os mecanismos legais e creditícios dispostos na legislação.
- CAssistência para constituição de autarquia que produza o bem objeto da invenção.
- DOrientação para transferência de tecnologia para empresas ainda não constituídas.