Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq849758
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
- AMoralidade e publicidade.
- BCompetência e finalidade.
- CRazoabilidade e proporcionalidade.
- DImpessoalidade e legalidade.