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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq849760
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:
  1. AInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
  2. BOrganizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
  3. CPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  4. DManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
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GabaritoC — Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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