Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teutônia (Rio Grande do Sul) — CONSULPAM 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teutônia (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq849821
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Teutônia - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme a Lei nº 4.350/14, que institui o regime próprio de previdência social do município de Teutônia/RS, são atribuições do Setor de Previdência Municipal, EXCETO.
- ACumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração do RPPS – CARPPS.
- BPromover os reajustes dos benefícios na forma prevista em decreto e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.
- CExecutar as atividades administrativas do RPPS.
- DSubmeter as contas anuais do RPPS à deliberação do CARPPS e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.
- EPraticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como sua exclusão.