Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq849872
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AA União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- COs Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
- DAs contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.