Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CONSULPAM 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- qq849889
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:
- AIntervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.
- BExercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista
- CIntegrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público.
- DValer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.