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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq849892
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.
  1. ASustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
  2. BSustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
  3. CAplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
  4. DDecretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

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