Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq849895
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de:
- AControle parlamentar.
- BControle financeiro.
- CControle administrativo.
- DControle interno.