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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CONSULPLAN 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq849918
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CFC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Bacharel em Ciências Contábeis
Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:
  1. ACooperativas de Crédito.
  2. BPessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
  3. CEmpresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.
  4. DNo caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — No caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

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