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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSULPLAN 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq849970
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CFC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Bacharelado em Ciências Contábeis
Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta
  1. AA imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.
  2. BO pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
  3. CÉ vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.
  4. DSe determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.
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GabaritoD — Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

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