Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2023
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq850002
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CORE-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção:
- AÉ causa de extinção do crédito tributário.
- BExclui o crédito tributário relativo a tributo e penalidade pecuniária.
- CEfetua-se ainda que tenha ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária.
- DDesonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito se tornou inexigível.