Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CONSULPLAN 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq850003
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CORE-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando
- Ahá alteração da alíquota e da base de cálculo do II.
- Bhá alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI por ato infralegal.
- Cé exigido, em caráter cogente, a adoção de decreto para alteração de alíquotas do IPI.
- Dé exigido que a alteração das alíquotas do IE seja realizada pelo chefe do poder executivo.