Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq850013
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CORE-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios
- Apoderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.
- Bnão poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.
- Cnão poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.
- Dpoderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.