Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq850060
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CORE-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
- Apode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
- Bpode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
- Cnão pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
- Dpode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.