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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — CONSULPLAN 2023

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq850079
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CORE-PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Tendo como base a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos conselhos regionais aplicar ao representante comercial faltoso as penas disciplinares de
  1. Aadvertência sempre sem publicidade.
  2. Bsuspensão do exercício profissional até cinco anos.
  3. Ccancelamento do registro pelo prazo máximo de seis meses.
  4. Dmulta até a importância equivalente a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no estado.
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GabaritoA — advertência sempre sem publicidade.

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