Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qq850124
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. Sobre tal normativa, analise as afirmativas a seguir.I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.