Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULPLAN 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq850126
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei nº 9.049/2021, institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, englobando: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett. Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
- AA pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao atendimento individualizado, sem a necessidade de agendamento prévio.
- BO Município instituirá horário especial para os servidores municipais que tenham sob a sua responsabilidade e sob os seus cuidados cônjuge, filho, ou dependente com deficiência.
- CO Município poderá instituir parcerias apenas com universidades públicas, para estágios profissionalizantes de alunos que estejam cursando os três últimos períodos curriculares dos cursos de Medicina, Fisioterapia e Psicologia.
- DPara o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previstas no artigo 2º da normativa citada, o poder público não poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
- EA pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem por direito o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce; a nutrição adequada e a terapia nutricional; o atendimento multiprofissional; e, o acesso a medicamentos, com exceção de nutracêuticos.