Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULPLAN 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq850129
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo os entes governamentais e não governamentais, acatarem as deliberações do:
- AComitê Gestor do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS).
- BFórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
- CConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
- DConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
- EConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA).