Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPLAN 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq850145
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Gabriela, 20 anos, mãe de JVD de seis meses e CMD de quatro anos, é vítima de constantes agressões físicas e verbais pelo seu companheiro, genitor de seus filhos. Com vistas a salvaguardar sua integridade física, psíquica e emocional, procurou as autoridades competentes que concederam a ela as medidas protetivas de urgência a seguir; analise-as.I. Foi determinado o afastamento de Gabriela do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, à guarda dos filhos e dos alimentos.II. Foi concedido a Gabriela auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.III. Determinou-se a matrícula de CMD na instituição de educação básica mais próxima ao domicílio de Gabriela.IV. Deu-se publicidade aos dados de Gabriela e de seus filhos com fincas a garantir o acesso às informações aos órgãos competentes do poder público.São amparadas pela Lei n º 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência descritas em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.