Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CONSULPLAN 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq850193
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Devido às suas peculiaridades, o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é mais ágil do que o das demais leis. Em virtude disso, por vezes, há inclusão no projeto das chamadas “caudas orçamentárias”, buscando aproveitar o trâmite diferenciado para aprovar assuntos que não se relacionam diretamente à previsão de receita e à fixação de despesas. Exemplos destes assuntos são disposições tributárias ou relativas ao funcionalismo público. É correto afirmar que tal conduta fere o Princípio da:
- AUnidade.
- BExclusividade.
- CAnterioridade.
- DUniversalidade.
- EVedação do estorno.