Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq850211
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Tratando-se de Federação, é natural que a Constituição Brasileira estabeleça a competência de cada ente federativo. Assim, a Constituição de 1988 determina a competência legislativa (política) e não legislativa (administrativa) dos Estados. Analise, a seguir, tais competências.I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de Lei Complementar para a sua regulamentação.II. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for contrário.III. A Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à preservação da floresta, da fauna e da flora.IV. Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e III.
- BII e III.
- CI e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.