Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq850295
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
Estão descritos três instrumentos no novo modelo orçamentário da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, Lei Orçamentária Anual, que buscam relacionar o planejamento de médio prazo aos orçamentos anuais e atender ao Princípio da Universalidade. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- BA Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- CO Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacionalizado, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- DA Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.