Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq850297
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários.III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e III.
- BII e IV.
- CI, II e III.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.