Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq850791
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo-RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018).
- AA doação com encargos não poderá ser objeto de licitação.
- BNa alienação dos bens móveis ou semoventes do município é dispensada a licitação, exceto nos casos de doação, permuta e venda de ações ou de títulos.
- CO município não poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias mediante concessão de direito real de uso, ainda que com prévia autorização legislativa.
- DA alienação dos bens imóveis do município dependerá de autorização legislativa e de licitação, está dispensada nos termos da legislação federal específica, nos casos de permuta e dação em pagamento.