Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq850792
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.
- AExercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
- BNão poderá participar de procedimento apuratório cônjuge, companheiro ou parente do agente público a quem se atribui a infração ética, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
- COs agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de doze meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.
- DOs agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta poderão fazer jus a gratificação, instituída por lei, ainda que seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.