Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — CONSULPLAN 2023
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq850805
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 atua na regulamentação do SUS – Sistema Único de Saúde, definindo diretrizes e princípios essenciais. No contexto desse decreto, tal normativa
- Aestabelece que a gestão do SUS é de competência exclusiva do governo federal, excluindo a participação dos estados e municípios na administração dos serviços de saúde.
- Bgarante o acesso gratuito e ilimitado a todos os serviços de saúde para todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, sem a necessidade de qualquer forma de contribuição.
- Cestabelece que a participação da sociedade civil na gestão do SUS é obrigatória e tem um papel significativo na formulação de políticas de saúde, garantindo a representatividade e a participação democrática na tomada de decisões.
- Ddefine que a regionalização é um princípio fundamental do SUS, promovendo a descentralização das ações e serviços de saúde, com base na hierarquia dos municípios, estados e governo federal, visando à organização mais eficiente do sistema.