Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CONSULPLAN 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- qq850826
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, EXCETO:
- AOs medicamentos.
- BO atendimento multiprofissional.
- CA nutrição adequada e a terapia nutricional.
- DO diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.
- EA publicização e a divulgação das informações colhidas nas pesquisas aos usuários.