Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPLAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq850838
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Considerando o que disciplina a Lei sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
- AO recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu o ato recorrido; tal autoridade poderá rever sua decisão mantendo-a ou reformando-a.
- BO recurso deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente salvo quando a Lei fixar prazo diferente.
- CÉ considerado suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou no resultado do processo.
- DSerá admitida a justificação administrativa, quando o fato que deverá ser comprovado exigir registro público ou outro ato jurídico que a Lei descreva de forma específica.
- EÉ vedada a utilização de denúncia anônima para apuração preliminar de atos de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do poder público, pois aquele que denuncia figurará como testemunha na sindicância investigativa.