Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — CONSULPLAN 2023
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq850865
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.080/1990 define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).(Disponível em: https://www.sanarmed.com/resumo-da-lei-8-080-90-disposicoes-gerais-o-sus-subsistemas-e-mais.)Conforme o disposto no Art. 18 da referida Lei, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
- AGerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
- BParticipar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
- CEstabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.
- DIdentificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência regional.
- EFormular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.