Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Pará — CONSULPLAN 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Pará
- Código
- qq850875
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.
- AOs agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população indígena aos financiamentos habitacionais.
- BOs remanescentes das comunidades indígenas se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da equidade racial.
- CO Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores rurais e urbanos, sem prejuízo das atribuições do ente federal.
- DO Poder Executivo Estadual, em colaboração com o ente federal ou por iniciativa própria, elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
- EO direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, reforma ou regularização fundiária da habitação em área urbana.