Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CONSULPLAN 2023
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qq850876
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Acordo de Leniência está previsto em leis específicas de combate à corrupção e às práticas lesivas ao patrimônio público em diversos países, inclusive no Brasil. No âmbito federal, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base no Decreto nº 11.129/2022, analise as afirmativas a seguir.I. A proposta de celebração de Acordo de Leniência deverá ser feita de forma escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará, expressamente, que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e às solicitações durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.II. A proposta deverá ser apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato.III. A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito no âmbito da Controladoria-Geral da União.IV. A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja prévia anuência da Controladoria-Geral da União.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.