Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CONSULPLAN 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq850895
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:
- ALiberdade assistida pelo período máximo de dois anos.
- BMedida socioeducativa de semiliberdade pelo período máximo de três anos.
- CAdvertência e prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses.
- DInternação em estabelecimento educacional pelo período máximo de cinco anos.
- EMedida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos.