Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Geral — CONTEMAX 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Geral
- Código
- qq850981
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pelo Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade não compreende:
- Apriorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
- Bgarantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- Cprioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- Dproteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- Eestabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.