Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Geral — CONTEMAX 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Geral
- Código
- qq850988
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pelo Código de Processo Civil, Art. 23, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária:
- Aconhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
- Bproceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
- Cação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
- Do réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
- Eproceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.