Questão de Direito Constitucional — Geral — CONTEMAX 2023
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qq850998
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:
- Alesão ou ameaça a direito.
- Bjuízo ou tribunal de exceção.
- Cdireitos e liberdades fundamentais.
- Dcrimes dolosos contra a vida.
- Ebeneficiar o réu.