Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPS-UEL 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq852791
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Londrina Iluminação
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas I e II são corretas.
- BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
- ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.