Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COSEAC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq852945
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)
- Adivulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.
- Butilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Cfomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.
- Dobservância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.
- Edesenvolvimento do controle judicial da administração pública.