Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq852955
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que
- Apara a composição das Câmaras Municipais, será sempre observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) vereadores para cada Município.
- Bo Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCU.
- Co Prefeito será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas do Município - TCM fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCM.
- Do Município reger-se-á por Lei orgânica e terá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos.
- Eo Município reger-se-á por Constituição municipal e terá eleição de Prefeito, VicePrefeito e Vereadores para mandato de 8 (oito) anos.