Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — COSEAC 2023
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qq853345
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
As medidas administrativas não impedem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, possuindo caráter complementar a estas. Nesse contexto, são exemplos de Medidas Administrativas previstas no CTB:
- Arecolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do direito de dirigir.
- Bremoção do veículo e suspensão do direito de dirigir.
- Cremoção do veículo e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
- Dfrequência obrigatória em curso de reciclagem e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
- Epagamento de multa e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.