Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — COSEAC 2023
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qq853357
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Quando um órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário impõe uma penalidade ao infrator, este pode discordar e interpor recurso contra a decisão. O recurso será julgado por um órgão colegiado chamado
- ASupremo Tribunal de Recursos - STR.
- BTribunal Regional de Alçada - TRA.
- CTribunal Regional Federal - TRF.
- DJunta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
- EJunta Administrativa Judiciária - JARIJ.