Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — COSEAC 2023
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qq853358
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, tem, dentre suas competências a de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB.Sobre o assunto, é certo que, de regra, as propostas de normas regulamentares serão submetidas a
- Aprévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.
- Bprévia consulta pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.
- Cposterior avaliação pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.
- Dposterior avaliação pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.
- Econtrole difuso de constitucionalidade, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, após a edição da norma, para o seu alinhamento à jurisprudência dos Tribunais Superiores.