Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq853481
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
São requisitos para a progressão funcional do servidor, conforme o estabelecido na Lei nº 3.793/2023:
- AEncontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos uma avaliação periódica de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- BEncontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos uma avaliação periódica de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- CEncontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- DEncontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, nunca ter recebido avaliação periódica de desempenho individual insatisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.