Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — COSEAC 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq853493
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei no 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade,
- Aserá concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.
- Bserá concedido à pessoa jurídica o prazo de 10 dias para defesa, contados a partir da intimação.
- Cserá concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da juntada ao processo administrativo, da intimação.
- Dnão há previsão de prazo para defesa.