Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq853497
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme estabelecido na Carta Magna de 1988, o Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, EXCETO:
- Aquando não forem prestadas contas na forma da lei.
- Bpara legislar sobre interesse local.
- Cpara manter a integridade nacional, por termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Dpara legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.