Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq853498
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- Asomente aumentar tributos de produtos industrializados.
- Bexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Ccobrar tributos em exercício financeiro diverso do que foi publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
- Dimportar produtos estrangeiros.